![\"\"](\"http:\/\/planetaorganico.agropecuaria.ws\/wp-content\/uploads\/2015\/02\/organicos.jpg\" "\\"organicos\\"")
Esta proposta chegou at\u00e9 os legisladores, ainda como projeto.<\/p>\nEsta proposta chegou at\u00e9 os legisladores, ainda como projeto.<\/p>\n
Conforme bem destacou Roberto Mattar, Engenheiro Agr\u00f4nomo, Fiscal Federal Agropecu\u00e1rio, Divis\u00e3o de Pol\u00edtica, Produ\u00e7\u00e3o e Desenvolvimento Agropecu\u00e1rio – DPDAG \/ SFA RJ \/ MAPA, \u201cesperamos que se torne obrigat\u00f3rio para nossas crian\u00e7as e jovens, trazendo assim a grande oportunidade de ampliar as oportunidades para os produtores e os benef\u00edcios da alimenta\u00e7\u00e3o saud\u00e1vel, com amplia\u00e7\u00e3o e universaliza\u00e7\u00e3o da rede de produ\u00e7\u00e3o org\u00e2nica.\u201d<\/em><\/p>\n Substitutivo ao Projeto de Lei 451\/2013 dos Vereadores Natalini (PV), Ricardo Young (PPS), Nabil Bonduki (PT), Goulart (PSD) e Dalton Silvano (PV)<\/strong><\/span><\/p>\n \u201cDisp\u00f5e sobre a obrigatoriedade de inclus\u00e3o de alimentos org\u00e2nicos ou de base agroecol\u00f3gica na alimenta\u00e7\u00e3o escolar no \u00e2mbito do Sistema Municipal de Ensino do Munic\u00edpio de S\u00e3o Paulo e d\u00e1 outras provid\u00eancias\u201d<\/p>\n Art. 1\u00ba<\/strong>. Esta lei disp\u00f5e sobre a inclus\u00e3o de alimentos org\u00e2nicos ou de base agroecol\u00f3gica na alimenta\u00e7\u00e3o escolar no \u00e2mbito do Sistema Municipal de Ensino do Munic\u00edpio de S\u00e3o Paulo, estabelece crit\u00e9rios para esta inclus\u00e3o e d\u00e1 outras provid\u00eancias.<\/p>\n Art. 2\u00ba<\/strong>. Fica institu\u00edda a obrigatoriedade de inclus\u00e3o de alimentos org\u00e2nicos ou de base agroecol\u00f3gica prioritariamente da Agricultura Familiar e do empreendedor familiar rural ou suas organiza\u00e7\u00f5es, nos termos da Lei Federal 11.326\/2006, na alimenta\u00e7\u00e3o escolar no \u00e2mbito do Sistema Municipal de Ensino.<\/p>\n Art. 3\u00ba<\/strong>. Entende-se por alimento org\u00e2nico ou de base agroecol\u00f3gica aquele produzido nos termos da Lei Federal n\u00ba 10.831, de 23 de dezembro de 2003 ou a norma que vier a substitu\u00ed-la, devidamente certificado ou produzido por agricultores familiares, que fa\u00e7am parte de uma Organiza\u00e7\u00e3o de Controle Social – OCS, cadastrada no Minist\u00e9rio da Agricultura, Pecu\u00e1ria e Abastecimento-MAPA, e tenham sido inscritos no Cadastro Nacional de Produtores Org\u00e2nicos ou em outro que venha a ser institu\u00eddo no \u00e2mbito federal.<\/p>\n Par\u00e1grafo \u00fanico: a certifica\u00e7\u00e3o org\u00e2nica dever\u00e1 ser atestada por Organismo de Avalia\u00e7\u00e3o da Conformidade ou Organismo Participativo de Avalia\u00e7\u00e3o da Conformidade-OPAC devidamente credenciados pelo Minist\u00e9rio da Agricultura, Pecu\u00e1ria e Abastecimento – MAPA, nos termos da legisla\u00e7\u00e3o federal vigente.<\/p>\n Art. 4\u00ba<\/strong>. A aquisi\u00e7\u00e3o de alimentos org\u00e2nicos ou de base agroecol\u00f3gica ser\u00e1 realizada prioritariamente por meio de chamada p\u00fablica de compra, em conformidade com a Lei Federal 11.947\/2009 e as resolu\u00e7\u00f5es vigentes do Fundo Nacional de Desenvolvimento Escolar (FNDE).<\/p>\n Par\u00e1grafo \u00fanico: Em caso de n\u00e3o atendimento integral da demanda, a Secretaria Municipal de Educa\u00e7\u00e3o poder\u00e1 realizar licita\u00e7\u00e3o p\u00fablica, nos termos da legisla\u00e7\u00e3o vigente, para aquisi\u00e7\u00e3o de produtos org\u00e2nicos ou de base agroecol\u00f3gica de pequenos e m\u00e9dios produtores que possuam CNPJ de produtor rural ou nota fiscal de produtor rural.<\/p>\n Art. 5\u00ba<\/strong>. Ser\u00e1 priorizada a aquisi\u00e7\u00e3o de alimentos org\u00e2nicos ou de base agroecol\u00f3gica diretamente da agricultura familiar e do empreendedor familiar rural ou de suas organiza\u00e7\u00f5es, conforme Lei Federal 11.326\/2006.<\/p>\n Par\u00e1grafo \u00fanico: Para fins de identifica\u00e7\u00e3o e an\u00e1lise de propostas do agricultor familiar individual ser\u00e1 exigida a Declara\u00e7\u00e3o de Aptid\u00e3o ao PRONAF \u2013 DAP \u2013 f\u00edsica ou, quando se tratar de propostas de empreendimentos familiares ou suas organiza\u00e7\u00f5es ser\u00e1 exigida a apresenta\u00e7\u00e3o da Declara\u00e7\u00e3o de Aptid\u00e3o ao PRONAF \u2013 DAP jur\u00eddica, em conson\u00e2ncia com a resolu\u00e7\u00e3o vigente do Fundo Nacional de Desenvolvimento da Educa\u00e7\u00e3o (FNDE) que regulamenta a Lei 11.947\/2009).<\/p>\n Art. 6\u00ba<\/strong>. Poder\u00e3o ser adquiridos alimentos de agricultores familiares em processo de transi\u00e7\u00e3o agroecol\u00f3gica, desde que situados no munic\u00edpio de S\u00e3o Paulo.<\/p>\n 1\u00ba:<\/strong> o processo de transi\u00e7\u00e3o agroecol\u00f3gica dever\u00e1 ser comprovado mediante protocolo v\u00e1lido, atestado pelo \u00f3rg\u00e3o municipal competente de agricultura e abastecimento na Cidade de S\u00e3o Paulo.<\/p>\n 2\u00ba:<\/strong> entende-se por transi\u00e7\u00e3o agroecol\u00f3gica processo gradual de mudan\u00e7a de pr\u00e1ticas e de manejo de agroecossistemas, tradicionais ou convencionais, por meio de transforma\u00e7\u00e3o das bases produtivas e sociais do uso da terra e dos recursos naturais, que levem a sistemas de agricultura que incorporem princ\u00edpios e tecnologias de base agroecol\u00f3gica, conforme Decreto Federal n\u00ba 7.794\/2012 que institui a Pol\u00edtica Nacional de Produ\u00e7\u00e3o Org\u00e2nica<\/p>\n 3\u00ba:<\/strong> entende-se como produ\u00e7\u00e3o de base ecol\u00f3gica aquela que n\u00e3o utiliza nem fertilizantes sint\u00e9ticos de alta solubilidade, nem agrot\u00f3xicos de alta solubilidade, nem reguladores de crescimento e aditivos sint\u00e9ticos na alimenta\u00e7\u00e3o animal e nem organismos geneticamente modificados.<\/p>\n Art. 7\u00ba.<\/strong> Para a aquisi\u00e7\u00e3o de alimentos org\u00e2nicos ou de base agroecol\u00f3gica poder\u00e3o ser adotados pre\u00e7os diferenciados:<\/p>\n I \u2013 Para alimentos org\u00e2nicos ou de base agroecol\u00f3gica nos termos do artigo 3\u00ba; de at\u00e9 30% (trinta por cento) a mais em rela\u00e7\u00e3o ao produto similar convencional.<\/p>\n II \u2013 Para alimentos adquiridos de agricultores familiares em processo de transi\u00e7\u00e3o agroecol\u00f3gica situados no munic\u00edpio de S\u00e3o Paulo, nos termos do artigo 6\u00ba, de at\u00e9 30% (trinta por cento) a mais em rela\u00e7\u00e3o ao produto similar convencional.<\/p>\n Art. 8\u00ba<\/strong>. Os alimentos org\u00e2nicos ou de base agroecol\u00f3gica produzidos no munic\u00edpio de S\u00e3o Paulo, prioritariamente os oriundos da agricultura familiar, ter\u00e3o prefer\u00eancia sobre os produzidos em outras localidades.<\/p>\n Art. 9\u00ba<\/strong>. O Setor de Card\u00e1pios do Departamento de Alimenta\u00e7\u00e3o Escolar da Secretaria Municipal de Educa\u00e7\u00e3o dever\u00e1 adotar card\u00e1pios diferenciados, respeitando a sazonalidade da oferta de alimentos org\u00e2nicos ou de base agroecol\u00f3gica.<\/p>\n Art. 10\u00ba<\/strong>. A implanta\u00e7\u00e3o desta lei ser\u00e1 feita de forma gradativa, de acordo com Plano de Introdu\u00e7\u00e3o Progressiva de Alimentos Org\u00e2nicos ou de Base Agroecol\u00f3gica na Alimenta\u00e7\u00e3o Escolar a ser elaborado pelo Executivo Municipal, em conjunto com a sociedade civil organizada, definindo estrat\u00e9gias e metas progressivas at\u00e9 que todas as unidades escolares da Rede Municipal de Ensino forne\u00e7am alimentos org\u00e2nicos ou de base agroecol\u00f3gica aos seus alunos.<\/p>\n 1\u00ba:<\/strong> o Plano de Introdu\u00e7\u00e3o Progressiva de Alimentos Org\u00e2nicos ou de Base Agroecol\u00f3gica na Alimenta\u00e7\u00e3o Escolar dever\u00e1 ser parte integrante da regulamenta\u00e7\u00e3o desta lei.<\/p>\n 2\u00ba:<\/strong> o Plano previsto no caput dever\u00e1 ser elaborado num prazo de at\u00e9 180 dias de vig\u00eancia desta lei.<\/p>\n 3\u00ba.<\/strong> o Plano previsto no caput ser\u00e1 elaborado por uma comiss\u00e3o intersecretarial composta pela Secretaria Municipal da Educa\u00e7\u00e3o, pelo \u00f3rg\u00e3o municipal competente de agricultura e abastecimento e pela Secretaria Municipal do Verde e do Meio Ambiente, sob a coordena\u00e7\u00e3o dos dois primeiros, de acordo com a especificidade dos integrantes do plano, a saber:<\/p>\n I- estrat\u00e9gias para adequar o sistema de compras da Agricultura Familiar;<\/p>\n II- Estrat\u00e9gias para estimular a produ\u00e7\u00e3o de org\u00e2nicos ou de base agroecol\u00f3gica no munic\u00edpio, inclusive assist\u00eancia t\u00e9cnica e extens\u00e3o rural;<\/p>\n III- Metas para a inclus\u00e3o progressiva de alimentos org\u00e2nicos ou de base agroecol\u00f3gica na alimenta\u00e7\u00e3o escolar;<\/p>\n IV \u2013 Arranjos locais para inclus\u00e3o de agricultores familiares do munic\u00edpio;<\/p>\n V- Proposta de capacita\u00e7\u00e3o da equipe da Secretaria Municipal da Educa\u00e7\u00e3o e de prestadores de servi\u00e7os;<\/p>\n VI \u2013 Programas educativos de implanta\u00e7\u00e3o de hortas escolares org\u00e2nicas e de base agroecol\u00f3gica, em conson\u00e2ncia com a Pol\u00edtica Municipal de Educa\u00e7\u00e3o Ambiental. VII – Rela\u00e7\u00e3o de equipamentos necess\u00e1rios para as cozinhas escolares.<\/p>\n 4\u00ba.<\/strong> o Plano previsto no caput dever\u00e1 ser submetido \u00e0 consulta p\u00fablica e depois apresentado ao Conselho Municipal de Seguran\u00e7a Alimentar (COMUSAN), ao Conselho de Alimenta\u00e7\u00e3o Escolar (CAE) e ao Conselho Municipal de Meio Ambiente e Desenvolvimento Sustent\u00e1vel (CADES).<\/p>\n Art. 11\u00ba.<\/strong> As despesas decorrentes da execu\u00e7\u00e3o desta lei correr\u00e3o por conta das dota\u00e7\u00f5es or\u00e7ament\u00e1rias pr\u00f3prias, suplementadas, se necess\u00e1rio.<\/p>\n Art. 12\u00ba.<\/strong> O Poder Executivo regulamentar\u00e1 esta Lei em at\u00e9 180 dias a contar da apresenta\u00e7\u00e3o do Plano de que trata o \u00a7 2\u00ba do Art. 10\u00ba.<\/p>\n Art. 13\u00ba.<\/strong> Esta lei entra em vigor na data de sua publica\u00e7\u00e3o.<\/p>\n Sala das Sess\u00f5es, Vereador Natalini (PV) Justificativa<\/em><\/strong> _____________________________________________________________________________________________________________<\/p>\n","protected":false},"excerpt":{"rendered":" Esta proposta chegou at\u00e9 os legisladores, ainda como projeto.<\/p>\n","protected":false},"author":3,"featured_media":26310,"comment_status":"open","ping_status":"open","sticky":false,"template":"","format":"standard","meta":{"_et_pb_use_builder":"","_et_pb_old_content":"","_et_gb_content_width":""},"categories":[1],"tags":[],"_links":{"self":[{"href":"http:\/\/planetaorganico.agropecuaria.ws\/index.php\/wp-json\/wp\/v2\/posts\/26305"}],"collection":[{"href":"http:\/\/planetaorganico.agropecuaria.ws\/index.php\/wp-json\/wp\/v2\/posts"}],"about":[{"href":"http:\/\/planetaorganico.agropecuaria.ws\/index.php\/wp-json\/wp\/v2\/types\/post"}],"author":[{"embeddable":true,"href":"http:\/\/planetaorganico.agropecuaria.ws\/index.php\/wp-json\/wp\/v2\/users\/3"}],"replies":[{"embeddable":true,"href":"http:\/\/planetaorganico.agropecuaria.ws\/index.php\/wp-json\/wp\/v2\/comments?post=26305"}],"version-history":[{"count":6,"href":"http:\/\/planetaorganico.agropecuaria.ws\/index.php\/wp-json\/wp\/v2\/posts\/26305\/revisions"}],"predecessor-version":[{"id":26336,"href":"http:\/\/planetaorganico.agropecuaria.ws\/index.php\/wp-json\/wp\/v2\/posts\/26305\/revisions\/26336"}],"wp:featuredmedia":[{"embeddable":true,"href":"http:\/\/planetaorganico.agropecuaria.ws\/index.php\/wp-json\/wp\/v2\/media\/26310"}],"wp:attachment":[{"href":"http:\/\/planetaorganico.agropecuaria.ws\/index.php\/wp-json\/wp\/v2\/media?parent=26305"}],"wp:term":[{"taxonomy":"category","embeddable":true,"href":"http:\/\/planetaorganico.agropecuaria.ws\/index.php\/wp-json\/wp\/v2\/categories?post=26305"},{"taxonomy":"post_tag","embeddable":true,"href":"http:\/\/planetaorganico.agropecuaria.ws\/index.php\/wp-json\/wp\/v2\/tags?post=26305"}],"curies":[{"name":"wp","href":"https:\/\/api.w.org\/{rel}","templated":true}]}}
\n \u00c0s Comiss\u00f5es competentes.<\/em><\/p>\n
\n Vereador Ricardo Young (PPS)
\n Vereador Nabil Bonduk (PT)
\n Vereador Goulart (PSD)
\n Vereador Dalton Silvano (PV)<\/p>\n
\n As altera\u00e7\u00f5es introduzidas ao PL 451\/2013 visam dar praticidade \u00e0 execu\u00e7\u00e3o da lei, atendendo sugest\u00f5es de v\u00e1rias entidades inclusive do Departamento de Alimenta\u00e7\u00e3o da Secretaria Municipal de Educa\u00e7\u00e3o.<\/p>\n