{"id":3171,"date":"2010-02-04T15:53:02","date_gmt":"2010-02-04T18:53:02","guid":{"rendered":"http:\/\/planetaorganico.com.br\/site\/?p=3171"},"modified":"2015-11-11T10:59:14","modified_gmt":"2015-11-11T13:59:14","slug":"lei-n-10831-de-23-de-dezembro-de-2003","status":"publish","type":"post","link":"http:\/\/planetaorganico.agropecuaria.ws\/index.php\/lei-n-10831-de-23-de-dezembro-de-2003\/","title":{"rendered":"LEI N\u00ba 10.831, DE 23 DE DEZEMBRO DE 2003"},"content":{"rendered":"

Clique aqui para conhecer mais leis<\/em><\/strong><\/p>\n

\"legisla8\"<\/a><\/p>\n

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PRESID\u00caNCIA DA REP\u00daBLICA
<\/strong>LEI N\u00ba 10.831, DE 23 DE DEZEMBRO DE 2003<\/strong><\/p>\n<\/blockquote>\n

O PRESIDENTE DA REP\u00daBLICA: Fa\u00e7o saber que o Congresso Nacional decreta e eu sanciono a seguinte Lei:<\/p>\n

Art. 1\u00ba<\/strong> Considera-se sistema org\u00e2nico de produ\u00e7\u00e3o agropecu\u00e1ria todo aquele em que se adotam t\u00e9cnicas espec\u00edficas, mediante a otimiza\u00e7\u00e3o do uso dos recursos naturais e socioecon\u00f4micos dispon\u00edveis e o respeito \u00e0 integridade cultural das comunidades rurais, tendo por objetivo a sustentabilidade econ\u00f4mica e ecol\u00f3gica, a maximiza\u00e7\u00e3o dos benef\u00edcios sociais, a minimiza\u00e7\u00e3o da depend\u00eancia de energia n\u00e3o-renov\u00e1vel, empregando, sempre que poss\u00edvel, m\u00e9todos culturais, biol\u00f3gicos e mec\u00e2nicos, em contraposi\u00e7\u00e3o ao uso de materiais sint\u00e9ticos, a elimina\u00e7\u00e3o do uso de organismos geneticamente modificados e radia\u00e7\u00f5es ionizantes, em qualquer fase do processo de produ\u00e7\u00e3o, processamento, armazenamento, distribui\u00e7\u00e3o e comercializa\u00e7\u00e3o, e a prote\u00e7\u00e3o do meio ambiente.<\/p>\n

\u00a7 1\u00ba A finalidade de um sistema de produ\u00e7\u00e3o org\u00e2nico \u00e9:<\/p>\n

I – a oferta de produtos saud\u00e1veis isentos de contaminantes intencionais;<\/p>\n

II – a preserva\u00e7\u00e3o da diversidade biol\u00f3gica dos ecossistemas naturais e a recomposi\u00e7\u00e3o ou incremento da diversidade biol\u00f3gica dos ecossistemas modificados em que se insere o sistema de produ\u00e7\u00e3o;<\/p>\n

III – incrementar a atividade biol\u00f3gica do solo;<\/p>\n

IV – promover um uso saud\u00e1vel do solo, da \u00e1gua e do ar; e reduzir ao m\u00ednimo todas as formas de contamina\u00e7\u00e3o desses elementos que possam resultar das pr\u00e1ticas agr\u00edcolas;<\/p>\n

V – manter ou incrementar a fertilidade do solo a longo prazo;<\/p>\n

VI – a reciclagem de res\u00edduos de origem org\u00e2nica, reduzindo ao m\u00ednimo o emprego de recursos n\u00e3o-renov\u00e1veis;<\/p>\n

VII – basear-se em recursos renov\u00e1veis e em sistemas agr\u00edcolas organizados localmente;<\/p>\n

VIII – incentivar a integra\u00e7\u00e3o entre os diferentes segmentos da cadeia produtiva e de consumo de produtos org\u00e2nicos e a regionaliza\u00e7\u00e3o da produ\u00e7\u00e3o e com\u00e9rcio desses produtos;<\/p>\n

IX – manipular os produtos agr\u00edcolas com base no uso de m\u00e9todos de elabora\u00e7\u00e3o cuidadosos, com o prop\u00f3sito de manter a integridade org\u00e2nica e as qualidades vitais do produto em todas as etapas.<\/p>\n

\u00a7 2\u00ba O conceito de sistema org\u00e2nico de produ\u00e7\u00e3o agropecu\u00e1ria e industrial abrange os denominados: ecol\u00f3gico, biodin\u00e2mico, natural, regenerativo.biol\u00f3gico, agroecol\u00f3gicos, permacultura e outros que atendam os princ\u00edpios estabelecidos por esta Lei.<\/p>\n

Art. 2\u00ba<\/strong> Considera-se produto da agricultura org\u00e2nica ou produto org\u00e2nico, seja ele in natura ou processado, aquele obtido em sistema org\u00e2nico de produ\u00e7\u00e3o agropecu\u00e1rio ou oriundo de processo extrativista sustent\u00e1vel e n\u00e3o prejudicial ao ecossistema local.<\/p>\n

Par\u00e1grafo \u00fanico. Toda pessoa, f\u00edsica ou jur\u00eddica, respons\u00e1vel pela gera\u00e7\u00e3o de produto definido no caput deste artigo \u00e9 considerada como produtor para efeito desta Lei.<\/p>\n

Art. 3\u00ba<\/strong> Para sua comercializa\u00e7\u00e3o, os produtos org\u00e2nicos de ver\u00e3o ser certificados por organismo reconhecido oficialmente, segundo crit\u00e9rios estabelecidos em regulamento.<\/p>\n

\u00a7 1\u00ba No caso da comercializa\u00e7\u00e3o direta aos consumidores, por parte dos agricultores familiares, inseridos em processos pr\u00f3prios de organiza\u00e7\u00e3o e controle social, previamente cadastrados junto ao \u00f3rg\u00e3o fiscalizador, a certifica\u00e7\u00e3o ser\u00e1 facultativa, uma vez assegurada aos consumidores e ao \u00f3rg\u00e3o fiscalizador a rastreabilidade do produto e o livre acesso aos locais de-produ\u00e7\u00e3o ou processamento.<\/p>\n

\u00a7 2\u00ba A certifica\u00e7\u00e3o da produ\u00e7\u00e3o org\u00e2nica de que trata o caput deste artigo, enfocando sistemas, crit\u00e9rios e circunst\u00e2ncias de sua aplica\u00e7\u00e3o, ser\u00e1 mat\u00e9ria de regulamenta\u00e7\u00e3o desta Lei, considerando os diferentes sistemas de certifica\u00e7\u00e3o existentes no Pa\u00eds.<\/p>\n

Art. 4\u00ba<\/strong> A responsabilidade pela qualidade relativa \u00e0s caracter\u00edsticas regulamentadas para produtos org\u00e2nicos caber\u00e1 aos produtores, distribuidores, comerciantes e entidades certificadoras, segundo o n\u00edvel de participa\u00e7\u00e3o de cada um.<\/p>\n

Par\u00e1grafo \u00fanico. A qualidade de que trata o caput deste artigo n\u00e3o exime os agentes dessa cadeia produtiva do cumprimento q de demais normas e regulamentos que estabele\u00e7am outras medidas F relativas \u00e0 qualidade de produtos e processos.<\/p>\n

Art. 5\u00ba<\/strong> Os procedimentos relativos \u00e0 fiscaliza\u00e7\u00e3o da produ\u00e7\u00e3o, circula\u00e7\u00e3o, armazenamento, comercializa\u00e7\u00e3o e certifica\u00e7\u00e3o de produtos org\u00e2nicos nacionais e estrangeiros, ser\u00e3o objeto de regulamenta\u00e7\u00e3o pelo Poder Executivo.<\/p>\n

\u00a7 1\u00ba A regulamenta\u00e7\u00e3o dever\u00e1 definir e atribuir as responsabilidades pela implementa\u00e7\u00e3o desta Lei no \u00e2mbito do Governo Federal.<\/p>\n

\u00a7 2\u00ba Para a execu\u00e7\u00e3o desta Lei, poder\u00e3o ser celebrados conv\u00eanios, ajustes e acordos entre \u00f3rg\u00e3os e institui\u00e7\u00f5es da Administra\u00e7\u00e3o Federal, Estados e Distrito Federal.<\/p>\n

Art. 6\u00ba<\/strong> Sem preju\u00edzo das responsabilidades civil e penal cab\u00edveis, a infra\u00e7\u00e3o das disposi\u00e7\u00f5es desta Lei ser\u00e1 apurada em processo administrativo e acarretar\u00e1, nos termos previstos em regulamento a aplica\u00e7\u00e3o das seguintes san\u00e7\u00f5es, isolada ou cumulativamente:<\/p>\n

I – advert\u00eancia;<\/p>\n

II – multa de at\u00e9 R$ 1.000.000,00 (um milh\u00e3o de reais);<\/p>\n

III – suspens\u00e3o da comercializa\u00e7\u00e3o do produto;<\/p>\n

IV – condena\u00e7\u00e3o de produtos, r\u00f3tulos, embalagens e mat\u00e9rias-primas;<\/p>\n

V – inutiliza\u00e7\u00e3o do produto;<\/p>\n

VI – suspens\u00e3o do credenciamento, certifica\u00e7\u00e3o, autoriza\u00e7\u00e3o, registro ou licen\u00e7a; e<\/p>\n

VII – cancelamento do credenciamento, certifica\u00e7\u00e3o, autoriza\u00e7\u00e3o, registro ou licen\u00e7a.<\/p>\n

Art. 7\u00ba<\/strong> Caber\u00e1 ao \u00f3rg\u00e3o definido em regulamento adotar medidas cautelares que se demonstrem indispens\u00e1veis ao atendimento dos objetivos desta Lei, assim como dispor sobre a destina\u00e7\u00e3o de produtos apreendidos ou condenados na forma de seu regulamento.<\/p>\n

\u00a7 1\u00ba O detentor do bem que for apreendido poder\u00e1 ser no- meado seu deposit\u00e1rio.<\/p>\n

\u00a7 2\u00ba Os custos referentes a quaisquer dos procedimentos mencionados neste artigo correr\u00e3o por conta do infrator.<\/p>\n

Art. 8\u00ba<\/strong> As pessoas f\u00edsicas ou jur\u00eddicas, de direito p\u00fablico ou privado, que produzam, transportem, comercializem ou armazenem produtos org\u00e2nicos ficam obrigadas a promover a regulariza\u00e7\u00e3o de suas atividades junto aos \u00f3rg\u00e3os competentes.<\/p>\n

Par\u00e1grafo \u00fanico. Os procedimentos de registro, cadastramento, licenciamento e outros mecanismos de controle dever\u00e3o atender ao disposto no regulamento desta Lei e nos demais instrumentos legais pertinentes.<\/p>\n

Art. 9\u00ba<\/strong> Os insumos com uso regulamentado para a agricultura org\u00e2nica dever\u00e3o ser objeto de processo de registro diferenciado, que garanta a simplifica\u00e7\u00e3o e agiliza\u00e7\u00e3o de sua regulariza\u00e7\u00e3o.<\/p>\n

Par\u00e1grafo \u00fanico. Os \u00f3rg\u00e3os federais competentes definir\u00e3o em atos complementares os procedimentos para a aplicabilidade do disposto no caput deste artigo.<\/p>\n

Art. 10\u00ba<\/strong> Para o atendimento de exig\u00eancias relativas a medidas sanit\u00e1rias e fitossanit\u00e1rias, as autoridades competentes dever\u00e3o, sempre que poss\u00edvel, adotar medidas compat\u00edveis com as caracter\u00edsticas e especificidades dos produtos org\u00e2nicos, de modo a n\u00e3o descaracteriz\u00e1-los.<\/p>\n

Art. 11\u00ba<\/strong> O Poder Executivo regulamentar\u00e1 esta Lei, definindo as normas t\u00e9cnicas para a produ\u00e7\u00e3o org\u00e2nica e sua estrutura de gest\u00e3o no \u00e2mbito da Uni\u00e3o, dos Estados e do Distrito Federal.<\/p>\n

\u00a7 1\u00ba A regulamenta\u00e7\u00e3o dever\u00e1 contemplar a participa\u00e7\u00e3o de representantes do setor agropecu\u00e1rio e da sociedade civil, com re- conhecida atua\u00e7\u00e3o em alguma etapa da cadeia produtiva org\u00e2nica.<\/p>\n

\u00a7 2\u00ba A regulamenta\u00e7\u00e3o desta Lei ser\u00e1 revista e atualizada sempre que necess\u00e1rio e, no m\u00e1ximo, a cada quatro anos.<\/p>\n

Art. 12\u00ba. (VETADO).<\/strong><\/p>\n

Par\u00e1grafo \u00fanico. O regulamento desta Lei dever\u00e1 estabelecer um prazo m\u00ednimo de 01 (um) ano para que todos os segmentos envolvidos na cadeia produtiva possam se adequar aos procedimentos que n\u00e3o estejam anteriormente estabelecidos por regulamenta\u00e7\u00e3o oficial.<\/p>\n

Art. 13\u00ba<\/strong>. Esta Lei entra em vigor na data de sua publica\u00e7\u00e3o.<\/p>\n

LUIZ IN\u00c1CIO LULA DA SILVA<\/p>\n

M\u00e1rcio Thomaz Bastos<\/p>\n

Roberto Rodrigues<\/p>\n

Marina Silva<\/p>\n

ESTE TEXTO N\u00c3O SUBSTITUI O PUBLICADO NO DI\u00c1RIO OFICIAL DA UNI\u00c3O DE<\/p>\n

24\/12\/2003, SE\u00c7\u00c3O 1,<\/p>\n

P\u00c1GINA 8.<\/p>\n

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\u00a0<\/p>\n<\/blockquote>\n","protected":false},"excerpt":{"rendered":"

Clique aqui para conhecer mais leis \u00a0 \u00a0 PRESID\u00caNCIA DA REP\u00daBLICALEI N\u00ba 10.831, DE 23 DE DEZEMBRO DE 2003 O PRESIDENTE DA REP\u00daBLICA: Fa\u00e7o saber que o Congresso Nacional decreta e eu sanciono a seguinte Lei: Art. 1\u00ba Considera-se sistema org\u00e2nico de produ\u00e7\u00e3o agropecu\u00e1ria todo aquele em que se adotam t\u00e9cnicas espec\u00edficas, mediante a otimiza\u00e7\u00e3o […]<\/p>\n","protected":false},"author":3,"featured_media":0,"comment_status":"open","ping_status":"open","sticky":false,"template":"","format":"standard","meta":{"_et_pb_use_builder":"","_et_pb_old_content":"","_et_gb_content_width":""},"categories":[14],"tags":[],"_links":{"self":[{"href":"http:\/\/planetaorganico.agropecuaria.ws\/index.php\/wp-json\/wp\/v2\/posts\/3171"}],"collection":[{"href":"http:\/\/planetaorganico.agropecuaria.ws\/index.php\/wp-json\/wp\/v2\/posts"}],"about":[{"href":"http:\/\/planetaorganico.agropecuaria.ws\/index.php\/wp-json\/wp\/v2\/types\/post"}],"author":[{"embeddable":true,"href":"http:\/\/planetaorganico.agropecuaria.ws\/index.php\/wp-json\/wp\/v2\/users\/3"}],"replies":[{"embeddable":true,"href":"http:\/\/planetaorganico.agropecuaria.ws\/index.php\/wp-json\/wp\/v2\/comments?post=3171"}],"version-history":[{"count":3,"href":"http:\/\/planetaorganico.agropecuaria.ws\/index.php\/wp-json\/wp\/v2\/posts\/3171\/revisions"}],"predecessor-version":[{"id":27524,"href":"http:\/\/planetaorganico.agropecuaria.ws\/index.php\/wp-json\/wp\/v2\/posts\/3171\/revisions\/27524"}],"wp:attachment":[{"href":"http:\/\/planetaorganico.agropecuaria.ws\/index.php\/wp-json\/wp\/v2\/media?parent=3171"}],"wp:term":[{"taxonomy":"category","embeddable":true,"href":"http:\/\/planetaorganico.agropecuaria.ws\/index.php\/wp-json\/wp\/v2\/categories?post=3171"},{"taxonomy":"post_tag","embeddable":true,"href":"http:\/\/planetaorganico.agropecuaria.ws\/index.php\/wp-json\/wp\/v2\/tags?post=3171"}],"curies":[{"name":"wp","href":"https:\/\/api.w.org\/{rel}","templated":true}]}}