{"id":3182,"date":"2010-02-04T15:47:05","date_gmt":"2010-02-04T18:47:05","guid":{"rendered":"http:\/\/planetaorganico.com.br\/site\/?p=3182"},"modified":"2010-02-04T15:48:07","modified_gmt":"2010-02-04T18:48:07","slug":"instrucao-normativa-no-16-de-11-de-junho-de-2004","status":"publish","type":"post","link":"http:\/\/planetaorganico.agropecuaria.ws\/index.php\/instrucao-normativa-no-16-de-11-de-junho-de-2004\/","title":{"rendered":"INSTRU\u00c7\u00c3O NORMATIVA N\u00ba 16, DE 11 DE JUNHO DE 2004."},"content":{"rendered":"

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\"brasilia\"<\/strong><\/p>\n

Clique aqui para conhecer mais leis<\/strong><\/p>\n

\"legisla8\"<\/a><\/p>\n

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INSTRU\u00c7\u00c3O NORMATIVA No 16, DE 11 DE JUNHO DE 2004.<\/strong>\u00a0<\/p><\/blockquote>\n

O MINISTRO DE ESTADO DA AGRICULTURA, PECU\u00c1RIA E ABASTECIMENTO<\/strong>, no uso da atribui\u00e7\u00e3o que lhe confere o art. 87, par\u00e1grafo \u00fanico, inciso II, da Constitui\u00e7\u00e3o, tendo em vista o disposto na Instru\u00e7\u00e3o Normativa no 07, de 17 de maio de 1999, e o que consta do Processo no 21000.004220\/2004-14, resolve:<\/p>\n

Art. 1\u00ba<\/strong>\u00a0\u00a0\u00a0 Estabelecer os procedimentos a serem adotados, at\u00e9 que se concluam os trabalhos de regulamenta\u00e7\u00e3o da Lei no 10.831, de 23 de dezembro de 2003, para registro e renova\u00e7\u00e3o de registro de mat\u00e9rias-primas e produtos de origem animal e vegetal, org\u00e2nicos, junto ao Minist\u00e9rio da Agricultura, Pecu\u00e1ria e Abastecimento – MAPA.<\/p>\n

Par\u00e1grafo \u00fanico. Os registros efetuados no \u00e2mbito desta Instru\u00e7\u00e3o Normativa ter\u00e3o validade at\u00e9 o prazo que vier a ser estabelecido pela regulamenta\u00e7\u00e3o da Lei no 10.831, de 2003.<\/p>\n

Art. 2\u00ba<\/strong>\u00a0\u00a0\u00a0 As empresas que venham a solicitar o registro de mat\u00e9rias-primas e produtos de origem animal e vegetal, org\u00e2nicos, junto ao MAPA dever\u00e3o apresentar as Informa\u00e7\u00f5es para Registro de Produtos Org\u00e2nicos, constante do Anexo I desta Instru\u00e7\u00e3o Normativa.<\/p>\n

\u00a7 1\u00ba Os r\u00f3tulos dos produtos org\u00e2nicos, registrados no \u00e2mbito desta Instru\u00e7\u00e3o Normativa, dever\u00e3o seguir as orienta\u00e7\u00f5es apresentadas no Anexo II.<\/p>\n

\u00a7 2\u00ba No ato da solicita\u00e7\u00e3o, o interessado dever\u00e1 assinar um Termo de Responsabilidade pela garantia da qualidade relativa \u00e0s caracter\u00edsticas regulamentadas para produtos org\u00e2nicos, conforme o modelo apresentado no Anexo III.<\/p>\n

Art. 3\u00ba<\/strong>\u00a0\u00a0\u00a0 Nos casos em que se verificar o descumprimento das normas estabelecidas pela Instru\u00e7\u00e3o Normativa no 07, de 17 de maio de 1999, a empresa produtora fica sujeita \u00e0s san\u00e7\u00f5es administrativas, penais, c\u00edveis e do C\u00f3digo de Defesa do Consumidor.<\/p>\n

Par\u00e1grafo \u00fanico. Constatado o previsto no caput deste artigo, o MAPA poder\u00e1 suspender imediatamente a autoriza\u00e7\u00e3o para o uso dos dizeres ou marcas referentes \u00e0 certifica\u00e7\u00e3o org\u00e2nica.<\/p>\n

Art. 4\u00ba<\/strong>\u00a0\u00a0\u00a0 A empresa com produtos registrados como org\u00e2nicos ser\u00e1 obrigada a fornecer, sempre que solicitado pelo MAPA, informa\u00e7\u00f5es e documentos atualizados sobre a certifica\u00e7\u00e3o de seus produtos, bem como sobre procedimentos e produtos utilizados no seu sistema de produ\u00e7\u00e3o.<\/p>\n

Art. 5\u00ba<\/strong>\u00a0\u00a0\u00a0 Para produtos importados, ser\u00e3o adotados os mesmos procedimentos aplicados para os produtos nacionais.<\/p>\n

Art. 6\u00ba<\/strong>\u00a0\u00a0\u00a0 Esta Instru\u00e7\u00e3o Normativa entra em vigor na data de sua publica\u00e7\u00e3o.<\/p>\n

Art. 7\u00ba<\/strong>\u00a0\u00a0\u00a0 Ficam revogados os itens 5, 6, 7, 8 e 9 do Anexo da Instru\u00e7\u00e3o Normativa no 07, de 17 de maio de 1999, e a Instru\u00e7\u00e3o Normativa no 06, de 10 de janeiro de 2002.<\/p>\n

ROBERTO RODRIGUES<\/p>\n

___________________________________________________________________________________________<\/p>\n

\u00a0\u00a0<\/p>\n

ANEXO I<\/strong>\u00a0\u00a0<\/p>\n

INFORMA\u00c7\u00d5ES PARA REGISTRO DE PRODUTOS ORG\u00c2NICOS\u00a0\u00a0<\/p>\n

DO PRODUTO<\/p>\n

\u00a0<\/p>\n

1 – Descri\u00e7\u00e3o do sistema de rastreabilidade dos ingredientes org\u00e2nicos do produto.\u00a0\u00a0<\/p>\n

2 – Descri\u00e7\u00e3o do Plano de Manejo\/Fabrica\u00e7\u00e3o do produto.<\/p>\n

3 – Descri\u00e7\u00e3o dos procedimentos de garantia de segrega\u00e7\u00e3o, de produtos convencionais indesejados, na produ\u00e7\u00e3o e fabrica\u00e7\u00e3o de seus produtos org\u00e2nicos.\u00a0\u00a0<\/p>\n

4 – Apresenta\u00e7\u00e3o da composi\u00e7\u00e3o indicando percentuais em peso de componentes org\u00e2nicos e n\u00e3o org\u00e2nicos, excluindo-se \u00e1gua e sal do c\u00e1lculo.\u00a0\u00a0<\/p>\n

\u00a0<\/p>\n

DA CERTIFICA\u00c7\u00c3O\u00a0\u00a0<\/p>\n

1 – Forma de Certifica\u00e7\u00e3o.\u00a0\u00a0<\/p>\n

2 – Tempo de Certifica\u00e7\u00e3o.\u00a0\u00a0<\/p>\n

3 – Informa\u00e7\u00f5es da Certificadora:\u00a0<\/p>\n

\u00a0\u00a0\u00a0\u00a0\u00a0\u00a0\u00a0\u00a0\u00a0 – Nome;<\/p>\n

\u00a0\u00a0\u00a0\u00a0\u00a0\u00a0\u00a0\u00a0 – Endere\u00e7o;<\/p>\n

\u00a0\u00a0\u00a0\u00a0\u00a0\u00a0\u00a0\u00a0 – Representante Legal;<\/p>\n

\u00a0\u00a0\u00a0\u00a0\u00a0\u00a0\u00a0\u00a0 – CNPJ.\u00a0<\/p>\n

\u00a0<\/p>\n

___________________________________________________________________________________________<\/p>\n

ANEXO II<\/strong>\u00a0\u00a0<\/p>\n

INSTRU\u00c7\u00d5ES PARA ELABORA\u00c7\u00c3O DO R\u00d3TULO DE PRODUTOS ORG\u00c2NICOS\u00a0\u00a0<\/p>\n

\u00a0<\/p>\n

1 – O r\u00f3tulo de produtos org\u00e2nicos n\u00e3o poder\u00e1 contrariar a legisla\u00e7\u00e3o em vigor e n\u00e3o poder\u00e1 sugerir efeitos sobre a sa\u00fade.<\/p>\n

2 – No ato de requerimento de aprova\u00e7\u00e3o de r\u00f3tulo org\u00e2nico, dever\u00e1 ser apresentado o certificado emitido pela entidade certificadora do produto.<\/p>\n

3 – Para produtos com 95% ou mais de ingredientes org\u00e2nicos, ser\u00e1 utilizado o termo org\u00e2nico e, para produtos com pelo menos 70% de ingredientes org\u00e2nicos, o termo PRODUTO COM INGREDIENTES ORG\u00c2NICOS.<\/p>\n

4 – Em ambos os casos, ser\u00e1 permitido o uso de express\u00f5es equivalentes, referentes \u00e0s diferentes correntes da agricultura org\u00e2nica, conforme o estabelecido no \u00a7 2o, do art. 1o, da Lei no 10.831, de 2003.<\/p>\n

5 – Os dizeres ORG\u00c2NICO e PRODUTO COM INGREDIENTES ORG\u00c2NICOS\u00a0 n\u00e3o poder\u00e3o fazer parte da marca (nome comercial) nem da denomina\u00e7\u00e3o do produto (iogurte, leite, manteiga, por exemplo), devendo configurar informa\u00e7\u00e3o adicional de qualidade, e dever\u00e3o estar escritos com caracteres uniformes em corpo e cor, n\u00e3o podendo ser de tamanho superior aos da denomina\u00e7\u00e3o do produto.<\/p>\n

6 – \u00c9 obrigat\u00f3rio constar dos r\u00f3tulos a propor\u00e7\u00e3o dos ingredientes org\u00e2nicos e n\u00e3o org\u00e2nicos.<\/p>\n

7 – O selo da certificadora poder\u00e1 ser adicionado ao r\u00f3tulo, bem como dizeres que a identifiquem e o n\u00famero de registro do projeto, na certificadora.\u00a0\u00a0<\/p>\n

___________________________________________________________________________________________<\/p>\n

ANEXO III<\/strong><\/p>\n

TERMO DE COMPROMISSO<\/p>\n

\u00a0<\/p>\n

Eu, ________________________________________________________________________, representante legal da empresa ___________________________________________________________________________________, CNPJ __________________________________________________________, estabelecida no endere\u00e7o: ____________________________________________________________________________________, solicitante do registro do produto ___________________________________________________,\u00a0 assumo a responsabilidade pelas informa\u00e7\u00f5es prestadas quanto \u00e0 qualidade relativa \u00e0s caracter\u00edsticas regulamentadas para produtos org\u00e2nicos, estando ciente da temporalidade deste registro em fun\u00e7\u00e3o da regulamenta\u00e7\u00e3o da Lei no 10.831, de 23 de dezembro de 2003, e da minha responsabilidade em notificar ao MAPA qualquer altera\u00e7\u00e3o que venha ocorrer em rela\u00e7\u00e3o \u00e0 certifica\u00e7\u00e3o org\u00e2nica deste produto.\u00a0\u00a0<\/p>\n

_____________, _____\/______________\/______\u00a0\u00a0\u00a0\u00a0<\/p>\n

\u00a0<\/p>\n

\u00a0_____________________________________________________________
\nassinatura\u00a0\u00a0<\/p>\n

\n

\u00a0<\/p>\n<\/blockquote>\n","protected":false},"excerpt":{"rendered":"

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