{"id":3396,"date":"2010-02-04T15:29:20","date_gmt":"2010-02-04T18:29:20","guid":{"rendered":"http:\/\/planetaorganico.com.br\/site\/?p=3396"},"modified":"2010-02-04T15:29:20","modified_gmt":"2010-02-04T18:29:20","slug":"meio-ambiente-as-17-leis-ambientais-do-brasil","status":"publish","type":"post","link":"http:\/\/planetaorganico.agropecuaria.ws\/index.php\/meio-ambiente-as-17-leis-ambientais-do-brasil\/","title":{"rendered":"MEIO AMBIENTE – AS 17 LEIS AMBIENTAIS DO BRASIL"},"content":{"rendered":"

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Mais Informa\u00e7\u00f5es sobre Meio Ambiente no Planeta Org\u00e2nico:<\/strong>
http:\/\/www.planetaorganico.agropecuaria.ws\/p=3407&preview=truer<\/span><\/a><\/span><\/p>\n

Visite tamb\u00e9m o AmbienteBrasil:<\/strong>
http:\/\/www.ambientebrasil.com.br<\/span><\/a><\/p>\n

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MEIO AMBIENTE – AS 17 LEIS AMBIENTAIS DO BRASIL
<\/strong>A legisla\u00e7\u00e3o ambiental brasileira \u00e9 uma das mais completas do mundo. Apesar de n\u00e3o serem cumpridas da maneira adequada, as 17 leis ambientais mais importantes podem garantir a preserva\u00e7\u00e3o do grande patrim\u00f4nio ambiental do pa\u00eds. S\u00e3o as seguintes:<\/p>\n<\/blockquote>\n

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1 – Lei da A\u00e7\u00e3o Civil P\u00fablica – n\u00famero 7.347 de 24\/07\/1985.
<\/strong>Lei de interesses difusos, trata da a\u00e7\u00e3o civil publica de responsabilidades por danos causados ao meio ambiente, ao consumidor e ao patrim\u00f4nio art\u00edstico, tur\u00edstico ou paisag\u00edstico.<\/p>\n

2 – Lei dos Agrot\u00f3xicos – n\u00famero 7.802 de 10\/07\/1989.
<\/strong>A lei regulamenta desde a pesquisa e fabrica\u00e7\u00e3o dos agrot\u00f3xicos at\u00e9 sua comercializa\u00e7\u00e3o, aplica\u00e7\u00e3o, controle, fiscaliza\u00e7\u00e3o e tamb\u00e9m o destino da embalagem.<\/p>\n

Exig\u00eancias impostas :
– obrigatoriedade do receitu\u00e1rio agron\u00f4mico para venda de agrot\u00f3xicos ao consumidor.
– registro de produtos nos Minist\u00e9rios da Agricultura e da Sa\u00fade.
– registro no Instituto Brasileiro do Meio Ambiente e dos Recursos Naturais Renov\u00e1veis – IBAMA
– o descumprimento desta lei pode acarretar multas e reclus\u00e3o.<\/p>\n

3 – Lei da \u00c1rea de Prote\u00e7\u00e3o Ambiental – n\u00famero 6.902 de 27\/04\/1981.
<\/strong>Lei que criou as “Esta\u00e7\u00f5es Ecol\u00f3gicas “, \u00e1reas representativas de ecossistemas brasileiros, sendo que 90 % delas devem permanecer intocadas e 10 % podem sofrer altera\u00e7\u00f5es para fins cient\u00edficos. Foram criadas tamb\u00e9m as “\u00c1reas de Prote\u00e7\u00e3o Ambiental ” ou APAS, \u00e1reas que podem conter propriedades privadas e onde o poder p\u00fablico limita as atividades econ\u00f4micas para fins de prote\u00e7\u00e3o ambiental.<\/p>\n

4 – Lei das Atividades Nucleares – n\u00famero 6.453 de 17\/10\/1977.
<\/strong>Disp\u00f5e sobre a responsabilidade civil por danos nucleares e a responsabilidade criminal por atos relacionados com as atividades nucleares. Determina que se houver um acidente nuclear, a institui\u00e7\u00e3o autorizada a operar a instala\u00e7\u00e3o tem a responsabilidade civil pelo dano, independente da exist\u00eancia de culpa. Em caso de acidente nuclear n\u00e3o relacionado a qualquer operador, os danos ser\u00e3o assumidos pela Uni\u00e3o.Esta lei classifica como crime produzir, processar, fornecer, usar, importar ou exportar material sem autoriza\u00e7\u00e3o legal, extrair e comercializar ilegalmente min\u00e9rio nuclear, transmitir informa\u00e7\u00f5es sigilosas neste setor, ou deixar de seguir normas de seguran\u00e7a relativas \u00e0 instala\u00e7\u00e3o nuclear.<\/p>\n

5 – Lei de Crimes Ambientais – n\u00famero 9.605 de 12\/02\/1998.
<\/strong>Reordena a legisla\u00e7\u00e3o ambiental brasileira no que se refere \u00e0s infra\u00e7\u00f5es e puni\u00e7\u00f5es. A pessoa jur\u00eddica, autora ou co-autora da infra\u00e7\u00e3o ambiental, pode ser penalizada, chegando \u00e0 liquida\u00e7\u00e3o da empresa, se ela tiver sido criada ou usada para facilitar ou ocultar um crime ambiental. A puni\u00e7\u00e3o pode ser extinta caso se comprove a recupera\u00e7\u00e3o do dano ambiental. As multas variam de R$ 50,00 a R$ 50 milh\u00f5es de reais.
Para saber mais: www.ibama.gov.br<\/span><\/a>.<\/span><\/p>\n

6 – Lei da Engenharia Gen\u00e9tica – n\u00famero 8.974 de 05\/01\/1995.
Esta lei estabelece normas para aplica\u00e7\u00e3o da engenharia gen\u00e9tica, desde o cultivo, manipula\u00e7\u00e3o e transporte de organismos modificados (OGM) , at\u00e9 sua comercializa\u00e7\u00e3o, consumo e libera\u00e7\u00e3o no meio ambiente. A autoriza\u00e7\u00e3o e fiscaliza\u00e7\u00e3o do funcionamento das atividades na \u00e1rea e da entrada de qualquer produto geneticamente modificado no pa\u00eds, \u00e9 de responsabilidade dos Minist\u00e9rios do Meio Ambiente , da Sa\u00fade e da Agricultura. Toda entidade que usar t\u00e9cnicas de engenharia gen\u00e9tica \u00e9 obrigada a criar sua Comiss\u00e3o Interna de Biosseguran\u00e7a, que dever\u00e1, entre outros, informar trabalhadores e a comunidade sobre quest\u00f5es relacionadas \u00e0 sa\u00fade e seguran\u00e7a nesta atividade.<\/p>\n

7 – Lei da Explora\u00e7\u00e3o Mineral – numero 7.805 de 18\/07\/1989.<\/strong>
Esta lei regulamenta as atividades garimpeiras. Para estas atividades \u00e9 obrigat\u00f3ria a licen\u00e7a ambiental pr\u00e9via, que deve ser concedida pelo \u00f3rg\u00e3o ambiental competente. Os trabalhos de pesquisa ou lavra, que causarem danos ao meio ambiente s\u00e3o pass\u00edveis de suspens\u00e3o, sendo o titular da autoriza\u00e7\u00e3o de explora\u00e7\u00e3o dos min\u00e9rios respons\u00e1vel pelos danos ambientais. A atividade garimpeira executada sem permiss\u00e3o ou licenciamento \u00e9 crime. Para saber mais: www.dnpm.gov.br<\/span><\/a>.<\/span><\/p>\n

8 – Lei da Fauna Silvestre – n\u00famero 5.197 de 03\/01\/1967.
A lei classifica como crime o uso, persegui\u00e7\u00e3o, apanha de animais silvestres, ca\u00e7a profissional, com\u00e9rcio de esp\u00e9cies da fauna silvestre e produtos derivados de sua ca\u00e7a, al\u00e9m de proibir a introdu\u00e7\u00e3o de esp\u00e9cie ex\u00f3tica (importada ) e a ca\u00e7a amador\u00edstica sem autoriza\u00e7\u00e3o do Ibama. Criminaliza tamb\u00e9m a exporta\u00e7\u00e3o de peles e couros de anf\u00edbios e r\u00e9pteis em bruto. Para saber mais: www.ibama.gov.br<\/span><\/a><\/p>\n

9 – Lei das Florestas – n\u00famero 4.771 de 15\/09\/1965.
<\/strong>Determina a prote\u00e7\u00e3o de florestas nativas e define como \u00e1reas de preserva\u00e7\u00e3o permanente (onde a conserva\u00e7\u00e3o da vegeta\u00e7\u00e3o \u00e9 obrigat\u00f3ria) uma faixa de 30 a 500 metros nas margens dos rios, de lagos e de reservat\u00f3rios, al\u00e9m de topos de morro, encostas com declividade superior a 45 graus e locais acima de 1.800 metros de altitude. Tamb\u00e9m exige que propriedades rurais da regi\u00e3o Sudeste do pa\u00eds preservem 20 % da cobertura arb\u00f3rea, devendo tal reserva ser averbada em cart\u00f3rio de registro de im\u00f3veis.<\/p>\n

10 – Lei do Gerenciamento Costeiro – n\u00famero 7.661 de 16\/05\/1988.
<\/strong>Define as diretrizes para criar o Plano Nacional de Gerenciamento Costeiro, ou seja, define o que \u00e9 zona costeira como espa\u00e7o geogr\u00e1fico da intera\u00e7\u00e3o do ar, do mar e da terra, incluindo os recursos naturais e abrangendo uma faixa mar\u00edtima e outra terrestre. Permite aos estados e munic\u00edpios costeiros institu\u00edrem seus pr\u00f3prios planos de gerenciamento costeiro, desde que prevale\u00e7am as normas mais restritivas. Este gerenciamento costeiro deve obedecer as normas do Conselho Nacional do Meio Ambiente ( CONAMA ).<\/p>\n

11 – Lei da cria\u00e7\u00e3o do IBAMA – n\u00famero 7.735 de 22\/02\/1989.
<\/strong>Criou o Ibama, incorporando a Secretaria Especial do Meio Ambiente e as ag\u00eancias federais na \u00e1rea de pesca, desenvolvimento florestal e borracha. Ao Ibama compete executar a pol\u00edtica nacional do meio ambiente, atuando para conservar, fiscalizar, controlar e fomentar o uso racional dos recursos naturais.<\/p>\n

12 – Lei do Parcelamento do Solo Urbano – n\u00famero 6.766 de 19\/12\/1979.
<\/strong>Estabelece as regras para loteamentos urbanos, proibidos em \u00e1reas de preserva\u00e7\u00e3o ecol\u00f3gicas, naquelas onde a polui\u00e7\u00e3o representa perigo \u00e0 sa\u00fade e em terrenos alagadi\u00e7os<\/p>\n

13 – Lei Patrim\u00f4nio Cultural – decreto-lei n\u00famero 25 de 30\/11\/1937.
<\/strong>Lei que organiza a Prote\u00e7\u00e3o do Patrim\u00f4nio Hist\u00f3rico e Art\u00edstico Nacional, incluindo como patrim\u00f4nio nacional os bens de valor etnogr\u00e1fico, arqueol\u00f3gico, os monumentos naturais, al\u00e9m dos s\u00edtios e paisagens de valor not\u00e1vel pela natureza ou a partir de uma interven\u00e7\u00e3o humana. A partir do tombamento de um destes bens, ficam proibidas sua demoli\u00e7\u00e3o, destrui\u00e7\u00e3o ou mutila\u00e7\u00e3o sem pr\u00e9via autoriza\u00e7\u00e3o do Servi\u00e7o de Patrim\u00f4nio Hist\u00f3rico e Art\u00edstico Nacional, SPHAN.<\/p>\n

14 – Lei da Pol\u00edtica Agr\u00edcola – n\u00famero 8.171 de 17\/01\/1991.
<\/strong>Coloca a prote\u00e7\u00e3o do meio ambiente entre seus objetivos e como um de seus instrumentos. Define que o poder p\u00fablico deve disciplinar e fiscalizar o uso racional do solo, da \u00e1gua, da fauna e da flora; realizar zoneamentos agroecol\u00f3gicos para ordenar a ocupa\u00e7\u00e3o de diversas atividades produtivas, desenvolver programas de educa\u00e7\u00e3o ambiental, fomentar a produ\u00e7\u00e3o de mudas de esp\u00e9cies nativas, entre outros.<\/p>\n

15 – Lei da Pol\u00edtica Nacional do Meio Ambiente – n\u00famero 6.938 de 17\/01\/1981.
<\/strong>\u00c9 a lei ambiental mais importante e define que o poluidor \u00e9 obrigado a indenizar danos ambientais que causar, independentemente da culpa. O Minist\u00e9rio P\u00fablico pode propor a\u00e7\u00f5es de responsabilidade civil por danos ao meio ambiente, impondo ao poluidor a obriga\u00e7\u00e3o de recuperar e\/ou indenizar preju\u00edzos causados.Esta lei criou a obrigatoriedade dos estudos e respectivos relat\u00f3rios de Impacto Ambiental (EIA-RIMA).<\/p>\n

16 – Lei de Recursos H\u00eddricos – n\u00famero 9.433 de 08\/01\/1997.
<\/strong>Institui a Pol\u00edtica Nacional de Recursos H\u00eddricos e cria o Sistema Nacional de Recursos H\u00eddricos. Define a \u00e1gua como recurso natural limitado, dotado de valor econ\u00f4mico, que pode ter usos m\u00faltiplos (consumo humano, produ\u00e7\u00e3o de energia, transporte, lan\u00e7amento de esgotos). A lei prev\u00ea tamb\u00e9m a cria\u00e7\u00e3o do Sistema Nacional de Informa\u00e7\u00e3o sobre Recursos H\u00eddricos para a coleta, tratamento, armazenamento e recupera\u00e7\u00e3o de informa\u00e7\u00f5es sobre recursos h\u00eddricos e fatores intervenientes em sua gest\u00e3o.<\/p>\n

17 – Lei do Zoneamento Industrial nas \u00c1reas Cr\u00edticas de Polui\u00e7\u00e3o – n\u00famero 6.803 de 02\/07\/1980.
<\/strong>Atribui aos estados e munic\u00edpios o poder de estabelecer limites e padr\u00f5es ambientais para a instala\u00e7\u00e3o e licenciamento das industrias, exigindo o Estudo de Impacto Ambiental.<\/p>\n

Fonte: http:\/\/www.cnpma.embrapa.br\/informativo\/intermed.php3#127<\/span><\/a>
Prof. Paulo Affonso Leme Machado
Professor da UNESP – campus de Rio Claro – SP
Autor do livro “Direito Ambiental Brasileiro”<\/p>\n

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