{"id":8578,"date":"2010-02-01T09:45:41","date_gmt":"2010-02-01T12:45:41","guid":{"rendered":"http:\/\/planetaorganico.com.br\/site\/?p=8578"},"modified":"2015-06-18T12:17:44","modified_gmt":"2015-06-18T15:17:44","slug":"legislacaopo","status":"publish","type":"post","link":"http:\/\/planetaorganico.agropecuaria.ws\/index.php\/legislacaopo\/","title":{"rendered":"Legisla\u00e7\u00e3o"},"content":{"rendered":"


<\/p>\n

2011<\/span><\/strong><\/p>\n\n\n\n
\n

Agricultura Org\u00e2nica – Legisla\u00e7\u00e3o<\/span><\/strong><\/p>\n<\/td>\n<\/tr>\n<\/tbody>\n<\/table>\n

\"\"<\/a>COMUNICADO COAGRE\/DEPROS\/SDC de 07 de janeiro de 2011<\/span><\/strong><\/a><\/p>\n

\"\"<\/a>Instru\u00e7\u00e3o Normativa n\u00ba 24, de 1\u00ba de junho de 2011<\/span><\/a><\/span><\/span><\/strong><\/p>\n

\"\"<\/a>Instru\u00e7\u00e3o Normativa n\u00ba 23, de 1\u00ba de junho de 2011<\/span><\/a><\/span><\/span><\/strong><\/p>\n

\"\"<\/a>Instru\u00e7\u00e3o Normativa Conjunta DAS\/SDC n\u00ba 2, de 02 de junho de 2011<\/span><\/a><\/span><\/strong><\/p>\n

\"\"<\/a>Instru\u00e7\u00e3o Normativa Conjunta DAS\/SDC\/ANVISA\/IBAMA n\u00ba 1, de 24 de maio de 2011<\/span><\/a><\/span><\/strong><\/p>\n

\"\"<\/a>Instru\u00e7\u00e3o Normativa Interministerial n\u00ba 28, de 08 de junho de 2011<\/span><\/a><\/span><\/span><\/strong><\/p>\n

_______________________________________________________________________________________________<\/em><\/p>\n

2010<\/strong><\/span><\/span><\/p>\n\n\n\n
\n

Ampliado para 31\/12\/2010 o prazo para regulariza\u00e7\u00e3o de org\u00e2nicos<\/strong><\/span><\/p>\n<\/td>\n<\/tr>\n<\/tbody>\n<\/table>\n

\"selos632\"<\/p>\n

Foi publicado o Decreto 7.048, de 23 de dezembro de 2009,<\/strong> alterando o Art. 115 do Decreto 6.323 de 2007, que prorroga o prazo de adequa\u00e7\u00e3o dos agentes da rede de produ\u00e7\u00e3o org\u00e2nica em rela\u00e7\u00e3o \u00e0 regulamenta\u00e7\u00e3o do setor at\u00e9 o dia 31\/12\/2010. A altera\u00e7\u00e3o foi solicitada pela C\u00e2mara Tem\u00e1tica de Agricultura Org\u00e2nica, ao pedir maior prazo para adequa\u00e7\u00e3o de segmentos envolvidos na rede de produ\u00e7\u00e3o. A solicita\u00e7\u00e3o teve como base os n\u00fameros apresentados no Censo Agropecu\u00e1rio do Instituto Brasileiro de Geografia e Estat\u00edstica (IBGE).\u00a0 De acordo com o estudo, o Brasil possui 90 mil produtores org\u00e2nicos, n\u00famero muito superior \u00e0s estimativas anteriores, de 15 mil.<\/p>\n

O adiamento n\u00e3o significa que o selo do Sistema Brasileiro de Conformidade Org\u00e2nica s\u00f3 valer\u00e1 daqui a um ano, porque produtores e organiza\u00e7\u00f5es que j\u00e1 iniciaram o credenciamento poder\u00e3o aplic\u00e1-lo aos produtos t\u00e3o logo concluam o processo.<\/p>\n

A regulamenta\u00e7\u00e3o dos produtos org\u00e2nicos, \u00e0 qual toda a cadeia produtiva deve se adequar at\u00e9 31 de dezembro de 2010, objetiva trazer maior seguran\u00e7a a todos os envolvidos neste setor. Conhe\u00e7a abaixo o Decreto na \u00edntegra.<\/p>\n

\n

\u00a0<\/p>\n<\/blockquote>\n

Presid\u00eancia da Rep\u00fablica<\/h4>\n

Casa Civil
\n Subchefia para Assuntos Jur\u00eddicos<\/strong><\/p>\n

DECRETO N\u00ba 7.048 DE 23 DE DEZEMBRO DE 2009<\/span>.<\/p>\n

D\u00e1 nova reda\u00e7\u00e3o ao art. 115 do Decreto no 6.323, de 27 de dezembro de 2007, que regulamenta a Lei n\u00ba 10.831, de 23 de dezembro de 2003, que disp\u00f5e sobre a agricultura org\u00e2nica.<\/p>\n

O PRESIDENTE DA REP\u00daBLICA,<\/strong> no uso das atribui\u00e7\u00f5es que lhe confere o art. 84, incisos IV e VI, al\u00ednea “a”, da Constitui\u00e7\u00e3o, e tendo em vista o disposto na Lei no 10.831, de 23 de dezembro de 2003,<\/p>\n

DECRETA:<\/strong><\/p>\n

Art. 1\u00ba<\/strong> O art. 115, do Decreto no 6.323, de 27 de dezembro de 2007, passa a vigorar com a seguinte reda\u00e7\u00e3o:<\/p>\n

“Art. 115.<\/span><\/a> Todos os segmentos envolvidos na rede de produ\u00e7\u00e3o org\u00e2nica ter\u00e3o at\u00e9 31 de dezembro de 2010 para se adequarem \u00e0s regras estabelecidas neste Decreto e demais atos complementares.<\/p>\n

Par\u00e1grafo \u00fanico. O uso, nos produtos, do selo do Sistema Brasileiro de Avalia\u00e7\u00e3o da Conformidade Org\u00e2nica ser\u00e1 permitido a partir do momento que o produtor for considerado em conformidade com as regras de que trata o caput deste artigo, por Organismo de Avalia\u00e7\u00e3o da Conformidade credenciado no Minist\u00e9rio da Agricultura, Pecu\u00e1ria e Abastecimento.” (NR)<\/p>\n

Art. 2\u00ba<\/strong> Este Decreto entra em vigor na data de sua publica\u00e7\u00e3o.<\/p>\n

Bras\u00edlia, 23 de dezembro de 2009; 188\u00ba da Independ\u00eancia e 121\u00ba da Rep\u00fablica.<\/p>\n

LUIZ IN\u00c1CIO LULA DA SILVA
\n Reinhold Stephanes
\n Jose Gomes Tempor\u00e3o
\n Miguel Jorge
\n Izabella Monica Vieira Teixeira
\n Guilherme Cassel<\/p>\n

Este texto n\u00e3o substitui o publicado no DOU de 24.12.2009<\/p>\n

\n

Publicado o edital referente a\u00a0 “Programa de adequa\u00e7\u00e3o de produtores e entidades aos Mecanismos de Garantia da Qualidade Org\u00e2nica”<\/strong><\/p>\n<\/blockquote>\n

Est\u00e1 publicado o edital referente a\u00a0 “Programa de adequa\u00e7\u00e3o de produtores e entidades aos Mecanismos de Garantia da Qualidade Org\u00e2nica” e seu prop\u00f3sito \u00e9 a regulariza\u00e7\u00e3o de produtores org\u00e2nicos junto ao Minist\u00e9rio da Agricultura, para compor o Cadastro Nacional de Produtores Org\u00e2nicos.<\/p>\n

O p\u00fablico alvo s\u00e3o produtores org\u00e2nicos, associa\u00e7\u00f5es, cooperativas, grupos informais, Organiza\u00e7\u00f5es de Controle Social – OCS, entidades que atuam nos Sistemas Participativos de Garantia – SPG e seus Organismos Participativos de Avalia\u00e7\u00e3o da Conformidade Org\u00e2nica – OPAC, grupos de produtores que pretendem a Certifica\u00e7\u00e3o por Auditoria, etc.
\n Clique aqui para saber mais!<\/em><\/strong><\/span><\/a><\/p>\n

\n

C\u00e2mara Tem\u00e1tica de Agricultura Org\u00e2nica: Coment\u00e1rio sobre a Nota T\u00e9cnica da C\u00e2mara Tem\u00e1tica de Insumos Agropecu\u00e1rios – CTIA n\u00ba 1\/2009<\/strong><\/p>\n<\/blockquote>\n

\"santiagobfal06\"<\/p>\n

O coment\u00e1rio da C\u00e2mara Tem\u00e1tica de Agricultura Org\u00e2nica sobre a Nota T\u00e9cnica da C\u00e2mara Tem\u00e1tica de Insumos Agropecu\u00e1rios – CTIA n\u00ba 1\/2009, assinado pelo presidente desta C\u00e2mara, Pedro Santiago,\u00a0 tem total apoio do Planeta Org\u00e2nico. Para conferir o coment\u00e1rio na \u00edntegra,<\/strong> por favor clique aqui.<\/span><\/strong><\/a><\/p>\n

Jos\u00e9 Pedro Santiago
\n Presidente da C\u00e2mara Tem\u00e1tica de Agricultura Org\u00e2nica<\/p>\n

\u00a0<\/p>\n

\n

Publicadas instru\u00e7\u00f5es normativas para regulamenta\u00e7\u00e3o dos org\u00e2nicos<\/strong><\/p>\n<\/blockquote>\n

\"botlegis\" Tr\u00eas instru\u00e7\u00f5es normativas que tratam da regulamenta\u00e7\u00e3o dos org\u00e2nicos foram publicadas, dia 29 de maio de 2009, no Di\u00e1rio Oficial da Uni\u00e3o (DOU).<\/strong><\/p>\n

A Instru\u00e7\u00e3o Normativa\u00a0 n\u00b0 17<\/strong> estabelece as normas referentes ao regulamento t\u00e9cnico para o extrativismo sustent\u00e1vel org\u00e2nico, que consiste em permitir que produtos do extrativismo e do agroextrativismo sejam certificados como org\u00e2nicos.<\/p>\n

A Instru\u00e7\u00e3o Normativa n\u00b018<\/strong> aprova o regulamento t\u00e9cnico para o processamento, armazenamento e transporte de produtos org\u00e2nicos. Assim, \u00e9 obrigat\u00f3rio o uso de boas pr\u00e1ticas de manuseio e processamento, com o objetivo de contribuir com a integridade f\u00edsica dos produtos e manter os registros atualizados das unidades de produ\u00e7\u00e3o sobre a manuten\u00e7\u00e3o da qualidade desses alimentos.<\/p>\n

De acordo com o coordenador de Agroecologia, do Minist\u00e9rio da Agricultura, Pecu\u00e1ria e Abastecimento (Mapa), Rog\u00e9rio Dias, boa parte dos alimentos org\u00e2nicos ainda s\u00e3o comercializados in natura e a aprova\u00e7\u00e3o das normas para processamento v\u00e3o possibilitar mais investimentos nessa \u00e1rea.<\/p>\n

Por meio da Instru\u00e7\u00e3o Normativa n\u00ba 19<\/strong>, \u00e9 poss\u00edvel saber as regras dos mecanismos de controle e informa\u00e7\u00e3o da qualidade dos produtos org\u00e2nicos. Vale ressaltar que esta IN implementa o Sistema Brasileiro de Avalia\u00e7\u00e3o da Conformidade Org\u00e2nica (Sisorg), o que confere maior credibilidade e facilita a identifica\u00e7\u00e3o do produto no mercado.<\/p>\n

Com a publica\u00e7\u00e3o dessas tr\u00eas instru\u00e7\u00f5es normativas encerra-se a primeira etapa do processo de regulamenta\u00e7\u00e3o dos produtos org\u00e2nicos. O pr\u00f3ximo passo ser\u00e1 a assinatura das normas t\u00e9cnicas para t\u00eaxteis, cosm\u00e9ticos e aquicultura.<\/p>\n

Clique nos links abaixo para acessar as Instru\u00e7\u00f5es Normativas em PDF<\/strong><\/p>\n

IN Conjunta n\u00ba 17, de 28\/05\/09 – Extrativismo Sustent\u00e1vel Org\u00e2nico <\/em><\/strong><\/span><\/a> <\/em><\/strong><\/span><\/p>\n

IN Conjunta n\u00ba 18, de 28\/05\/09 – Processamento, Armazenamento e Transporte <\/em><\/strong><\/span><\/a><\/p>\n

IN n\u00ba 19, de 28\/05\/09 – Mecanismos de Controle e Informa\u00e7\u00e3o<\/em><\/strong><\/span><\/a><\/p>\n

Mais informa\u00e7\u00f5es no site do MAPA
\n <\/em><\/strong>http:\/\/www.agricultura.gov.br\/<\/em><\/span><\/a><\/p>\n

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COMENT\u00c1RIOS DO ADVOGADO SERGIO CARRANO AO DECRETO 6.913 DE 23 DE JULHO DE 2009
\n O Decreto n\u00famero 6.913 de 23 de julho de 2009, modifica a legisla\u00e7\u00e3o de agrot\u00f3xicos brasileira, objetivando permitir registro pr\u00f3prio e priorit\u00e1rio para os produtos fitossanit\u00e1rios permitidos na agricultura org\u00e2nica.<\/strong><\/p>\n<\/blockquote>\n

Conhe\u00e7a os coment\u00e1rios do advogado S\u00e9rgio Carrano sobre o Decreto n\u00famero 6.913 de 23 de julho de 2009, modifica a legisla\u00e7\u00e3o de agrot\u00f3xicos brasileira, objetivando permitir registro pr\u00f3prio e priorit\u00e1rio para os produtos fitossanit\u00e1rios permitidos na agricultura org\u00e2nica.
\n <\/strong><\/em>Clique aqui para saber mais!<\/span><\/strong><\/em><\/span>
\n <\/a><\/span>\"entrar29\"<\/em><\/a><\/p>\n

_____________________________________________________________________________________<\/p>\n

\"selos631\"<\/p>\n


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Com 1.522 votos, foi escolhido o selo oficial dos org\u00e2nicos no Brasil que dever\u00e1 entrar em vigor em 2010<\/strong><\/p>\n<\/blockquote>\n

\"seloescolhido\"Mais de tr\u00eas mil participantes escolheram o selo \u00fanico do Sistema Brasileiro de Avalia\u00e7\u00e3o da Conformidade Org\u00e2nica, entre os tr\u00eas modelos apresentados no site do Minist\u00e9rio da Agricultura, Pecu\u00e1ria e Abastecimento (Mapa). O prazo da consulta p\u00fablica para escolha do selo de identifica\u00e7\u00e3o dos org\u00e2nicos em todo o Brasil terminou dia 19 de mar\u00e7o de 2009;<\/p>\n

O selo vencedor entrar\u00e1 em vigor treze meses ap\u00f3s a publica\u00e7\u00e3o no Di\u00e1rio Oficial da Uni\u00e3o (DOU). Neste per\u00edodo, os produtores poder\u00e3o regularizar-se no Minist\u00e9rio de Agricultura Pecu\u00e1ria e Abastecimento.<\/p>\n

A expectativa \u00e9 que o consumidor encontre produtos com selo \u00fanico de org\u00e2nicos nos supermercados, j\u00e1 no primeiro semestre de 2010.<\/p>\n

“O selo indicar\u00e1 que o produto est\u00e1 dentro de normas e \u00e9 avaliado por entidade credenciada pelo Minist\u00e9rio da Agricultura. \u00c9 selo de refer\u00eancia j\u00e1 utilizado nos Estados Unidos, no Jap\u00e3o e na Europa”, lembrou o coordenador de Agroecologia do Mapa, Rog\u00e9rio Dias.<\/p>\n

Fonte: Mapa<\/em>
\n http:\/\/www.agricultura.gov.br\/<\/em><\/span><\/a>
\n _____________________________________________________________________________________________<\/p>\n\n\n\n
\n

Produtos Org\u00e2nicos
\n O Olho do Consumidor<\/span><\/strong><\/span><\/p>\n

CLIQUE AQUI PARA CONHECER A CARTILHA DOS ORG\u00c2NICOS!<\/span><\/a><\/em><\/span><\/strong>
\n <\/span>\"\"<\/a><\/em><\/span><\/strong><\/p>\n<\/th>\n

<\/td>\n<\/tr>\n<\/tbody>\n<\/table>\n

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2008<\/span><\/em><\/span><\/strong><\/span><\/p>\n\n\n\n
\n

Com mais de 600 sugest\u00f5es, terminou a consulta p\u00fablica para regulamenta\u00e7\u00e3o do setor org\u00e2nico no Brasil. <\/span><\/strong><\/p>\n<\/td>\n<\/tr>\n<\/tbody>\n<\/table>\n

\"\"Depois de ter recebido mais de 600 sugest\u00f5es, terminou a Consulta P\u00fablica para a regulamenta\u00e7\u00e3o da Agricultura Org\u00e2nica, no dia 15 de junho de 2008.<\/p>\n

Segundo Rog\u00e9rio Dias, coordenador do Programa de Agricultura Org\u00e2nica do Minist\u00e9rio da Agricultura, “a regulamenta\u00e7\u00e3o pronta dar\u00e1 um grande impulso ao setor uma vez que temos agora regras claras quanto aos processos e produtos aprovados e pela cria\u00e7\u00e3o do Sistema Brasileiro de Avalia\u00e7\u00e3o da Conformidade Org\u00e2nica que propiciar\u00e1 aos consumidores mais garantias e facilidade na identifica\u00e7\u00e3o desses produtos”<\/p>\n

Agricultura Org\u00e2nica – Legisla\u00e7\u00e3o<\/span><\/strong><\/p>\n

\"\"Instru\u00e7\u00e3o Normativa n\u00ba 007, de 17 de maio de 1999<\/strong><\/span><\/a> <\/strong><\/span><\/p>\n

\"\"Instru\u00e7\u00e3o Normativa n\u00ba 016, de 11 de Junho de 2004<\/strong><\/span><\/a><\/p>\n

\"\"Lei n\u00ba 10.831, de 23 de Dezembro de 2003<\/strong><\/span><\/a><\/p>\n

\"\"Portaria n\u00ba 158, de 8 de Julho de 2004 <\/strong><\/span><\/a><\/p>\n

\"\"Decreto 6.323 de 27 de dezembro de 2007<\/strong><\/span><\/a><\/p>\n

______________________________________________________________________________________________<\/p>\n","protected":false},"excerpt":{"rendered":"

Confira a se\u00e7\u00e3o atualizada Legisla\u00e7\u00e3o & Org\u00e2nicos<\/p>\n","protected":false},"author":3,"featured_media":12945,"comment_status":"open","ping_status":"open","sticky":false,"template":"","format":"standard","meta":{"_et_pb_use_builder":"","_et_pb_old_content":"","_et_gb_content_width":""},"categories":[1],"tags":[],"_links":{"self":[{"href":"http:\/\/planetaorganico.agropecuaria.ws\/index.php\/wp-json\/wp\/v2\/posts\/8578"}],"collection":[{"href":"http:\/\/planetaorganico.agropecuaria.ws\/index.php\/wp-json\/wp\/v2\/posts"}],"about":[{"href":"http:\/\/planetaorganico.agropecuaria.ws\/index.php\/wp-json\/wp\/v2\/types\/post"}],"author":[{"embeddable":true,"href":"http:\/\/planetaorganico.agropecuaria.ws\/index.php\/wp-json\/wp\/v2\/users\/3"}],"replies":[{"embeddable":true,"href":"http:\/\/planetaorganico.agropecuaria.ws\/index.php\/wp-json\/wp\/v2\/comments?post=8578"}],"version-history":[{"count":25,"href":"http:\/\/planetaorganico.agropecuaria.ws\/index.php\/wp-json\/wp\/v2\/posts\/8578\/revisions"}],"predecessor-version":[{"id":14762,"href":"http:\/\/planetaorganico.agropecuaria.ws\/index.php\/wp-json\/wp\/v2\/posts\/8578\/revisions\/14762"}],"wp:featuredmedia":[{"embeddable":true,"href":"http:\/\/planetaorganico.agropecuaria.ws\/index.php\/wp-json\/wp\/v2\/media\/12945"}],"wp:attachment":[{"href":"http:\/\/planetaorganico.agropecuaria.ws\/index.php\/wp-json\/wp\/v2\/media?parent=8578"}],"wp:term":[{"taxonomy":"category","embeddable":true,"href":"http:\/\/planetaorganico.agropecuaria.ws\/index.php\/wp-json\/wp\/v2\/categories?post=8578"},{"taxonomy":"post_tag","embeddable":true,"href":"http:\/\/planetaorganico.agropecuaria.ws\/index.php\/wp-json\/wp\/v2\/tags?post=8578"}],"curies":[{"name":"wp","href":"https:\/\/api.w.org\/{rel}","templated":true}]}}