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Cotas de Reservas Ambientais em fase de regulamentação |
O novo Código Florestal Brasileiro, sancionado em 2012, abriu a possibilidade de um mercado de ativos ambientais, de compra e venda de Cotas de Reserva Ambiental (CRAs). Para que as trocas comerciais ocorram, é necessária a regulamentação por parte do Ministério do Meio Ambiente (MMA).
Entre as obrigações previstas no código, estão a conservação das Áreas de Preservação Permanente (APP), como as margens dos rios, e da Reserva Legal (RL). O percentual de área de reserva na propriedade rural que deve ser preservada varia de 20% a 80%, de acordo com o bioma em que ela se encontra – 80% na Amazônia Legal e 35% no Cerrado, por exemplo.
O diretor do Departamento de Gestão Estratégica da Secretaria Executiva do MMA, Raimundo Deusdará, explica que o primeiro passo para a regularização ambiental é o Cadastro Ambiental Rural (CAR), que identifica e integra as informações das propriedades, visando ao planejamento ambiental, monitoramento, combate ao desmatamento e à regularização. Ele já está sendo feito por produtores em parceria com alguns estados e municípios, mas o banco de dados nacional ainda não está habilitado.
O Código Florestal prevê que, após cinco anos de sua publicação, ou seja, a partir de 28 de maio de 2017, as instituições financeiras não poderão conceder crédito agrícola para os agricultores que não tiverem o Cadastro Ambiental Rural regularizado, ou seja, sem passivo ambiental ou em processo de recuperação da área desmatada.
Para recuperar essa área, os imóveis com déficit de reserva legal têm a opção de recompor a reserva por meio de plantio de mudas ou regeneração natural. Para estimular e orientar os produtores rurais no processo de regularização de suas propriedades, a Bolsa Verde do Rio de Janeiro promove o Circuito BVRio: Regularização ambiental em ação. A caravana está percorrendo vários municípios do Pará e de Mato Grosso, com palestras informativas. Ela teve início em 31 de janeiro em Paragominas (PA), com término previsto para 22 de maio em São José do Rio Claro (MT).
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Inscrições Abertas para o Prêmio FIRJAN de Ação Ambiental |
O Sistema FIRJAN vai premiar as empresas do Estado do Rio de Janeiro que se destacam na gestão ambiental e no desenvolvimento sustentável. O Prêmio FIRJAN de Ação Ambiental é dividido em cinco categorias: Água e Efluentes; Biodiversidade; Gestão das Emissões de Gases de Efeito Estufa (GEEs); Gestão de Resíduos Sólidos; e Relação com Públicos de Interesse. As inscrições já estão abertas e serão aceitas até o dia 15 de abril 2014.
O objetivo da iniciativa é reconhecer o empenho da indústria na busca por soluções criativas e eficazes de processos de redução no consumo de água e de seu reuso, diminuição do descarte de efluentes sanitários, uso sustentável da biodiversidade e pesquisas nessa área, recuperação de áreas degradadas, diminuição de emissão de gases de efeito estufa, coleta seletiva, reaproveitamento de materiais, uso de tecnologia na gestão de resíduos sólidos e programas de educação ambiental, entre outras práticas de sucesso ligadas ao meio ambiente.
Podem se inscrever empresas de todos os portes que tenham desenvolvido ações no estado do Rio de Janeiro. A premiação será no dia 5 de junho, na sede do Sistema FIRJAN, no Centro do Rio.
As inscrições devem ser feitas através do site www.firjan.org.br/premioacaoambiental. Nesse endereço é possível acessar o regulamento na íntegra e conhecer os vencedores do ano passado. Dúvidas podem ser tiradas através do e-mail premioambiental@firjan.org.br
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Uma Pergunta para Sylvia Wachsner, Coordenadora do Centro de Inteligência em Orgânicos da SNA (Sociedade Nacional de Agricultura) |
Sylvia Wachsner, Coordenadora do Centro de Inteligência em Orgânicos da SNA (Sociedade Nacional de Agricultura)
O Brasil está bem posicionado como exportador de produtos orgânicos?
Sylvia Wachsner – Se levarmos em conta que são poucas as empresas que tem a capacidade de colocar no mercado externo quantidades de alimentos, com qualidade, e que, lamentavelmente, continuamos o rumo das exportações convencionais, enviando commodities, posso afirmar que podemos crescer muito mais.
Para elevar o faturamento com as vendas externas, a aposta do setor deveria estar em colocar no mercado produtos com maior valor agregado, que pode ser acrescido com tecnologia, por exemplo. Hoje nós exportamos, mas são as empresas estrangeiras que agregam valor e obtêm lucros maiores que nossos produtores.
Clique no website do Centro de Inteligência em Orgânicos da SNA: www.ciorganico.agr.br
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Aumenta Número de Produtores de Orgânicos no Brasil |
O Brasil fechou 2013 com saldo positivo para a agricultura orgânica, segundo dados do Cadastro Nacional de Produtores Orgânicos. O número de organismos avaliadores de conformidade do setor mais que dobrou e o montante de produtores e unidades produtivas teve um aumento de 22%, comparado a 2012. “Esse quadro positivo é consequência do modelo diversificado dos mecanismos de controle para garantia da qualidade orgânica”, avalia o coordenador de Agroecologia da Secretaria de Desenvolvimento Agropecuário e Cooperativismo, Rogério Dias.
Em 2012, o país contava com 79 Organizações de Controle Social (OCSs) e quatro Organismos Participativos de Avaliação da Conformidade (OPACs). No ano passado, estes números subiram para 163 e 11, respectivamente.
Como consequência, afirma Rogério, estes números refletem o aumento dos produtores orgânicos em todo o país, porque facilita o registro dos mesmos. No fechamento de 2012, o Brasil contava com cerca de 5,5 mil produtores agrícolas que trabalhavam segundo as diretrizes dos sistemas orgânicos de produção. O ano de 2013 fechou com 6.719 produtores e 10.064 unidades de produção orgânica em todo o Brasil.
A região Sul conta com duas certificadoras, uma OPAC e nove OCSs, que dão credibilidade a 1.896 produtores e 3.165 unidades de produção. Já os 1.463 produtores orgânicos da região Sudeste estão distribuídos entre 41 OCS, quatro OPACs e seis certificadoras que atendem a todo o país. A região Centro-Oeste, que conta com 247 produtores e 269 unidades de produção, possui 18 OCSs e duas OPACs. As regiões Nordeste e Norte não possuem certificadoras, todavia, a região Norte é atendida por 14 OCSs e a Nordeste por 81 OCSs e quatro OPACSs, que controlam 317 produtores na região Norte e 2.796 produtores do Nordeste brasileiro.
“Atualmente, temos mais produtores avaliados por controle social que por certificação por auditoria. A criação destes mecanismos facilitou a transição dos produtores convencionais para o modelo agroecológico, porque diminui a distância e reduz os custos de certificação”, endossa o secretário de Desenvolvimento Agropecuário e Cooperativismo, Caio Rocha.
As perspectivas para 2014 são de continuidade às diretrizes do Plano Nacional de Agroecologia e Produção Orgânica (Planapo), que têm como meta atingir um total de 28 mil Unidades de Produção Agroecológicas até 2015. Atuamente, o Brasil conta com 12 mil unidades.
Clique aqui para baixar os dados do setor por estado em 2013, segundo o Cadastro Nacional de Produtores orgânicos.
Saiba mais:
A qualidade dos produtos orgânicos no Brasil é garantida de três diferentes maneiras: com a Certificação, o Controle Social para Venda Direta sem Certificação e os Sistemas participativos de Garantia. Juntos, estes três modelos formam o Sistema Brasileiro de Avaliação da Conformidade Orgânica (SisOrg).
Certificadoras – Empresas públicas ou privadas, com ou sem fins lucrativos, que realizam auditorias e inspeções nos processos produtivos, seguindo procedimentos básicos estabelecidos por normas reconhecidas internacionalmente.
Organismo Participativo de Avaliação da Conformidade (OPAC) – Organização que assume a responsabilidade formal pelo conjunto de atividades desenvolvidas pelo sistema. As OPACs promovem visitas de verificação da conformidade. O objetivo é a troca de experiências entre os participantes do sistema e a orientação dos fornecedores.
Organizações de Controle Social (OCS) ou Controle Social – Processo de geração de credibilidade, necessariamente reconhecido pela sociedade, organizado por um grupo de pessoas que trabalham com comprometimento e seriedade. É estabelecido pela participação direta dos seus membros em ações coletivas para avaliar a conformid ade dos fornecedores aos regulamentos técnicos da produção orgânica.
Fonte: Ministério da Agricultura, Pecuária e Abastecimento
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