Legislação
A portaria nO 398 de 30/04/99, da Secretaria de Vigilância Sanitária do Ministério da Saúde no Brasil fornece a definição legal de alimento funcional: “todo aquele alimento ou ingrediente que, além das funções nutricionais básicas, quando consumido como parte da dieta usual, produz efeitos metabólicos e/ou fisiológicos e/ou efeitos benéficos á saúde, devendo ser seguro para consumo sem supervisão médica.”
Na União Européia, embora as alegações de propriedades funcionais estejam proibidas, existe um projeto extensivo de revisão das leis relacionadas aos alimentos como um todo. Paralelamente, para cada país da comunidade, tais como Bélgica, Holanda, Reino Unido e Suécia, foram elaboradas normas próprias baseadas em consensos entre os cientistas, autoridades governamentais e indústrias.
No Brasil, a regulamentação é feita pela Agência Nacional de Vigilância Sanitária (ANVISA), que em 1999 publicou duas resoluções relacionadas aos alimentos funcionais:
Resolução ANVISA/MS n0 18, de 30/04/1999 (republicada em 03/12/1999): aprova o regulamento técnico que estabelece as diretrizes básicas para análise e comprovação de propriedades funcionais e/ou de saúde alegadas em rotulagem de alimentos.
Resolução ANVISA/MS n0 19, de 30/04/1999 (republicada em 10/12/1999): aprova o regulamento técnico de procedimentos para registro de alimento com alegação de propriedades funcionais e ou de saúde em sua rotulagem.
Nessas resoluções, faz-se distinção entre alegação de propriedade funcional e alegação de propriedade de saúde, como segue:
Alegação de propriedade funcional: é aquela relativa ao papel metabólico ou fisiológico que uma substância (seja nutriente ou não) têm no crescimento, desenvolvimento, manutenção e outras funções normais do organismo humano.
Alegação de propriedade de saúde: é aquela que afirma, sugere ou implica a existência de relação entre o alimento ou ingrediente com doença ou condição relacionada á saúde. Não são permitidas alegações de saúde que façam referência à cura ou prevenção de doenças.
Desta forma, os novos alimentos que surgirem no mercado deverão trazer em seu rótulo qual é o benefício para a fisiologia do organismo e porque reduzem o risco de certa doença, informação que deverá ser comprovada através de pesquisas científicas.
Cenários futuros
Embora alimentos funcionais e orgânicos sejam igualmente de qualidade reconhecidamente superior, é importante esclarecer que as propriedades funcionais de um alimento nada têm a ver com o seu sistema de produção. Em outras palavras, existem alimentos funcionais produzidos de forma convencional (com agrotóxicos e fertilizantes altamente solúveis) e de modo agroecológico.
Logicamente, haverá diferenças na qualidade biológica e nutricional entre os alimentos produzidos em cada um dos sistemas, pois o uso de agrotóxicos e fertilizantes influenciam as concentrações dos compostos bioativos (os fitoquímicos) dentro das plantas, os quais conferem as suas propriedades funcionais. Assim, embora alimentos funcionais e orgânicos sejam conceitos distintos, vale ressaltar que ambos possuem um interesse em comum: manter e proteger a saúde das pessoas, melhorando sua qualidade de vida.
Atualmente, existem cinco segmentos de mercado onde encontrar alimentos funcionais: bebidas, produtos lácteos, produtos de confeitaria, produtos de panificação e cereais matinais. Os principais fatores que garantirão este desenvolvimento futuro serão: a qualidade do produto, segurança a respeito da procedência e qualidade do alimento, ética e conservação ambiental. Tais fatores demonstram que o potencial de crescimento do mercado de alimentos funcionais.
Para se ter uma idéia da grandeza desse mercado no comércio internacional, vale ressaltar que somente em 1999, estimou-se que o mercado mundial de alimentos funcionais foi da ordem 32 bilhões de dólares, com previsões de chegar a 54 bilhões de dólares até 2004.
Assim, o crescimento e desenvolvimento do mercado de alimentos funcionais está garantido pelo consumidor que mostra grande interesse por estes produtos, que compartilham com o mercado de orgânicos diversos aspectos em comum:
Um mercado relativamente jovem, com alto potencial de crescimento e diversificação, composto por consumidores mais exigentes e informados.
A constante manutenção da imagem de segurança e alta qualidade dos produtos.
A necessidade de uma comunicação eficiente e honesta com o consumidor.
A necessidade de apoio científico, que prove os benefícios alegados, justificando o preço diferenciado destes produtos.
A constante preocupação com os fatores acima mencionados deve ser o veículo de motivação para uma crescente confiança do governo, do órgão de legislação e do consumidor, em um mercado, também crescente, de alimentos funcionais produzidos em sistemas agroecológicos. Regulamentação, controle e comunicação baseados em um alto padrão de pesquisa científica, ajudarão a reconstruir a confiança de consumidores e produtores em uma cadeia de alimentos mais saudável, segura e eticamente correta.
Fonte:
Revista “Nova”, novembro de 2000.
Site: www.virtuarte.com.br/rmdesa/
Site: www.alimentos-funcionais.com/info.html
Site: www.sanavita.com.br
Livro: “Agroecologia”, Stephen R. Gliessman, Ed. Universidade, 2000.
1- A produção de alimentos e novos conceitos
2- Os fitoquímicos
