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Ministros assinam portaria que vai agilizar regularização fundiária na Amazônia Legal |
O direito real de uso de terras à beira de rios em áreas da União, nos estados da Amazônia Legal, passará a ser concedido com mais agilidade a posseiros que cumpram os requisitos da lei. Este é o objetivo de portaria interministerial assinada dia 22 de dezembro pelos ministros Afonso Florence (Desenvolvimento Agrário) e Miriam Belchior (Planejamento, Orçamento e Gestão), durante reunião do Grupo Executivo Intergovernamental (GEI). A portaria delega ao programa de regularização fundiária Terra Legal Amazônia, coordenado pelo Ministério do Desenvolvimento Agrário (MDA), a competência de emitir a Concessão de Direito Real de Uso (CDRU) para milhares de agricultores familiares atendidos pelo programa.
“Este documento amplia, acelera e facilita a regularização fundiária, com segurança jurídica, dentro de um modelo sustentável garantindo o desenvolvimento”, disse o ministro Afonso Florence. “O Terra Legal é fundamental para a redução das desigualdades”, frisou a ministra Miriam Belchior. “Com essa portaria, renovamos o compromisso de utilizar o patrimônio da União para o desenvolvimento econômico e social”, disse.
Com a assinatura da portaria, o Terra Legal vai passar a poder conceder a CDRU a posseiros residentes às margens de rios federais e áreas de fronteira na Amazônia Legal, junto com a Secretaria de Patrimônio da União (SPU) – que até então detinha competência exclusiva para fazê-lo. O objetivo é agilizar a regularização fundiária, fortalecer a implementação da CDRU, garantindo a segurança da posse e do domínio público e apoiar o desenvolvimento sustentável na Amazônia Legal.
Para poder receber a CDRU, os posseiros da Amazônia Legal – aproximadamente 70% são agricultores familiares -, devem cumprir os requisitos da lei 11.952 de 2009: ser brasileiro nato ou naturalizado, não ser proprietário de outro imóvel rural em território nacional, estar ocupando e explorando a área de forma mansa e pacífica com ajuda da própria família ou de terceiros, e não ter sido beneficiário de programas de regularização fundiária ou de reforma agrária. A área concedida tem que estar ocupada pelo posseiro desde 2004.
A cerimônia de assinatura da portaria marca ainda a abertura do Grupo Executivo Interministerial (GEI) do Terra Legal, composto por Governo Federal, governos estaduais e sociedade civil, criado pela Presidência para discutir a regularização fundiária no país. São nove os estados que compõem a Amazônia Legal: Acre, Amapá, Amazonas, Mato Grosso, Roraima, Rondônia, Tocantins, Pará e parte oeste do Maranhão.
Reunião do Grupo Executivo Intergovernamental
Na abertura do evento, a Secretária Extraordinária de regularização Fundiária na Amazônia Legal (Serfal), Shirley Nascimento, apresentou o balanço do programa, o cenário atual da regularização fundiária na Amazônia, a metodologia utilizada pelo Terra Legal e as perspectivas para o próximo ano.
“O grande desafio para 2012 é identificar e solucionar os entraves da instrução processual de todos os requerimentos e imóveis já georreferenciados, podendo assim titular mais de 30 mil posseiros da Amazônia”, afirmou a secretária, mencionando a força tarefa de instrução processual que o programa promoveu nos últimos meses.
A força tarefa de instrução envolveu quase 50 servidores do MDA e do Incra para analisar 5.417 mil processos, dos quais 2,7 mil estarão prontos para serem titulados até o fim de janeiro de 2012.
A desburocratização no processo de emissão de títulos, a fiscalização das empresas de georreferenciamento e a mudança de normativos foram alguns dos assuntos abordados na reunião.
Estiveram presentes no evento representantes da Casa Civil, do Ministério Público Federal (MPF), do Ministério do Meio Ambiente, do Instituto Nacional de Colonização e Reforma Agrária Incra). Além dos estados da Amazônia Legal e da sociedade civil como a Confederação da Agricultura e Pecuária do Brasil (CNA), o Conselho Nacional de Desenvolvimento Rural Sustentável (Condraf), o Fórum Amazônia Sustentável e o Conselho das Cidades (Concidades).
Balanço
Em dois anos, a atuação do Terra Legal fez a região da Amazônia Legal saltar de apenas duas para as atuais 115 glebas georreferenciadas e certificadas. Já são mais de 96 mil famílias cadastradas e cerca de 1,5 mil títulos de propriedades de terra prontos para serem entregues, e outros 5 mil perto de terem sua tramitação concluída. Na área de regularização urbana, o Terra Legal tem a meta de doar 540 núcleos urbanos até o final de 2013. O programa contabiliza 200 requerimentos de prefeituras, medição feita em 120 núcleos e entrega de 84, beneficiando mais de 300 mil habitantes.
Fonte: Assessoria de Comunicação do MDA
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Curso de Agroecologia e Horta Orgânica no Jardim Botânico |
A Agrosuisse e a Associação dos Amigos do Jardim Botânico oferecem o Curso de Agroecologia – Horta Orgânica cujos objetivos são:
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Próxima Turma:
INÍCIO Janeiro/2012 (data a ser confirmada)
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cursos@amigosjb.org.br
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Contratação de Consultor pela Coordenação de Agroecologia do MAPA |
MINISTÉRIO DA AGRICULTURA, PECUÁRIA E ABASTECIMENTO
Coordenação de Agroecologia//Depros/SDC/MAPA
PROBIO II
Acordo de Doação N° TF 91.515
Aviso de Divulgação de Seleção de Consultoria Individual
Ref: TdR 079 – 2011
Seleção de consultor individual para aprimorar, apoiar e auxiliar grupos de produtores extrativistas de espécies vegetais nativas de produtos florestais não madeireiros a se adequarem a legislação vigente com vistas ao reconhecimento da qualidade orgânica dos produtos do extrativismo.
O Fundo Mundial para o Meio Ambiente – GEF fez uma doação por meio do Banco Internacional para a Reconstrução e Desenvolvimento (Banco Mundial), para financiar o Projeto Nacional de Ações Integradas Público-Privadas para Biodiversidade – Probio II, cujos pagamentos serão viabilizados pela Caixa Econômica Federal. Parte dessa doação será utilizada para pagamentos de consultorias referentes à atuação do subcomponente Ações setoriais com incorporação de biodiversidade aplicados em âmbito nacional em conformidade com as Diretrizes de Seleção e Contratação de Consultores para Mutuários do Banco Mundial.
1.1. O Edital e o Termo de Referência desta seleção com as qualificações exigidas estão disponíveis no endereço eletrônico:
http://www.agricultura.gov.br/desenvolvimento-sustentavel/organicos. Os interessados podem solicitar maiores informações pelo endereço eletrônico:
organicos@agricultura.gov.br, ou pelo telefone (61) 3218-2268.
1.2. Os candidatos interessados deverão encaminhar seus currículos com respectivos comprovantes para o endereço: Esplanada dos Ministérios, Bloco D, Anexo – Ala B, sala 152, Coordenação de Agroecologia/Depros/SDC/MAPA, CEP: 70.043-900, até às 18 horas do dia 23 de dezembro de 2011, via SEDEX ou entregue pessoalmente no referido endereço.
Rogério Pereira Dias
Coordenação de Agroecologia
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Prefeitura de Campo Grande inaugura “ônibus orgânico” |
O prefeito de Campo Grande, MS, participou dia 4 de janeiro da cerimônia de assinatura do convênio para entrega do ônibus de orgânico “Verdurão”. O evento contou com a presença do governador Andre Puccinelli e de diversas autoridades. Foi apresentado o projeto, que vai levar às comunidades da capital, educação ambiental e esclarecimento sobre alimentação saudável. Os produtos serão oferecidos e transportados no ônibus adaptado com gôndolas e umidificador de ar.
O prefeito destacou que a idéia foi baseada num projeto semelhante realizado no Estado do Ceará, porém adaptado com mais tecnologia. De acordo com a Prefeitura, o objetivo é levar o veículo a todos os bairros e escolas de Campo Grande e procurar educar as crianças para que sejam multiplicadoras das informações de meio-ambiente e hábitos saudáveis.
Fonte: PMCG / Edição: Planeta Orgânico
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