Publicada no DOU (Diário Oficial da União), a consulta pública nº 37 de 26 de Agosto de 2013, que dispõe sobre regularização para o exercício de atividade de interesse sanitário do Microempreendedor Individual, do Empreendimento Familiar Rural e do Empreendimento Econômico Solidário e dá outras providências.
Esta proposta foi construída com a participação e contribuições de cerca de 1400 pessoas.
Agora é o momento de finalização e não se pode perder a essência da idéia construída. Esta Norma proposta pela ANVISA significa de uma mudança de paradigma da Vigilância Sanitária com foco no risco e no amparo aos empreendimentos, que respondem fortemente ao desenvolvimento social e econômico do Brasil.
Embora o prazo final para contribuições seja dia 28/10/13, é importante enviá-las até o dia 25/10/13, para ajudar no processo de compilação final.
O formulário para contribuição à Consulta Pública está disponível no link
http://formsus.datasus.gov.br/site/formulario.php?id_aplicacao=12601
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